CLDF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma do Parque Castelinho, Região Administrativa do Gama-RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional  e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, , realize a reforma do Parque Castelinho, Região Administrativa do Gama-RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo solicitar as autoridades competentes a reforma do Parque Castelinho. O Parque Castelinho encontra - se em péssimas condições, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizada com segurança.

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas para formar a mantê o local em condições de segurança, limpeza, iluminação e urbanização dentre outros aspectos.

Ademais, entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos artigos 6º, 7º, inciso IV, 217, § 3º e 227, todos da Constituição Federal de 1988, na qual, institui que o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer tem na socialização.

Vale reafirmar a importância do lazer para as crianças,  elencando entre as prioridades do Poder Público as do inciso IV do art. 255 da Lei Orgânica do DF, que garante á manutenção e adequação dos locais já existentes.É bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes.

Por fim, a Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como faz a Constituição Federal em seus arts. 6º e 144, como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A  Lei Orgânica dispõe em seu Art. 3º que a segurança é uma das prioridades do Distrito Federal:

Art.3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

...

Por tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital   PL/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado de Juventude informações sobre as eleições para o Conselho de Juventude do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Juventude:

A) Para quando está prevista a próxima eleição do Conselho de Juventude do Distrito Federal?

B) Como está o suporte da Secretaria de Estado de Juventude ao Conselho de Juventude do Distrito Federal durante este período de pandemia? Quais ações foram tomadas pela Secretaria para que o Conselho pudesse manter as suas atividades?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Após a realização da audiência pública prevista no artigo 5º da Lei 4.052/2007, que resultou na aprovação, por parte da comunidade e dos convidados, da proposta de alteração prevista no PL 1697/2021, requer-se, de ordem do Deputado Leandro Grass, o prosseguimento da proposição legislativa, com a sua distribuição para as comissões competentes.

Em anexo, estão as convocações feitas no Diário da Câmara Legislativa, no Diário Oficial do Distrito Federal e em Jornal de Grande Circulação. Além disso, foram anexadas ao projeto a ata da audiência, as notas taquigráficas e a arte de convocação da sessão pública, divulgada no sítio eletrônico desta Casa Legislativa, além da notícia veiculada pelo portal cl.df.gov.br, acerca da realização da audiência.

Brasília-DF, 10 de julho de 2021 

Adovaldo Dias de Medeiros Filho

Assessor do Deputado Leandro Grass

À SELEG, para verificação do resultado das emendas 20, 29 e 151 e anexação da publicação da lei. 

Brasília-DF, 9 de julho de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 9 de julho de 2021